É uma escritura onde o interessado presta informações sobre fatos, atos ou negócios jurídicos, declarando certas situações para gerar efeitos legais e jurídicos. O declarante comparece em Cartório e presta as declarações necessárias através de escritura pública, e fica consciente das sanções cíveis e criminais impostas em caso de falsa declaração.
Documentos necessários
- 1) Documento de Identidade e CPF do Declarante, com os dados sobre profissão e endereço;
- 2) Documento de Identidade e CPF de 02 (duas) pessoas para assinar na qualidade de testemunhas, com os dados sobre profissão e endereço, caso tenha necessidade;
- 3) Demais documentos eventualmente necessários à prática do ato.