Divórcio e separação

A Lei 11.441/07, que entrou em vigor no dia 05/01/2007, autorizou a realização de separações e divórcios consensuais através de escrituras públicas lavradas em Cartórios de Notas. Mesmo havendo processo judicial em andamento, os interessados podem, a qualquer momento, desistir do processo e optar pela separação ou divórcio em cartório, desde que preenchidos os requisitos legais. Requisitos: Para a realização de um divórcio ou separação em cartório é necessário cumprir os três requisitos: 1) Acordo entre o casal; 2) Não pode haver filhos menores ou incapazes envolvidos. Somente se o casal não tiver filhos ou se os filhos já forem maiores de idade ou emancipados é possível realizar o ato em cartório; 3) Deve ter a participação de um advogado. O DIVÓRCIO permite novo casamento pelas partes porque dissolve o casamento em definitivo, já a SEPARAÇÃO é uma forma de dissolução da sociedade conjugal, que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, permitindo-se a reconciliação do casal a qualquer tempo, o que os impede de contrair outro casamento até que seja feito o divórcio. Como a Emenda Constitucional 66/2010 não tratou da separação, fica mantido o prazo mínimo de 1 ano de casamento para que o casal possa se separar. Já o divórcio pode ser feito a qualquer tempo, independente do prazo mínimo de casamento ou de prévia separação. Na escritura serão partilhados os bens, definidos os valores de pensão alimentícia e alterado o nome do cônjuge, se for o caso. Os cônjuges podem se fazer representar por procuração pública, feita em cartório de notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, segundo o artigo 36, da Resolução nº 35 do CNJ.